1. Natureza do Serviço e Isenção de Responsabilidade
O Jurisdock é uma plataforma tecnológica de automação. O usuário é exclusivamente responsável pela conferência final do documento e por perdas de prazos decorrentes de indisponibilidade nos sistemas de Tribunais.
2. Proteção de Dados (LGPD)
Ao fazer upload de planilhas contendo dados sensíveis de terceiros, você declara que possui o consentimento adequado para o tratamento destas informações.
3. Armazenamento e Operadores
Os modelos Word que você salva ficam na sua conta (Google Firebase). Na geração de PDFs, cada documento preenchido é enviado ao Google Apps Script apenas para conversão. As consultas processuais são feitas em fontes públicas (Datajud/CNJ) através do nosso servidor. Você pode excluir seus modelos e processos a qualquer momento pelo painel.
4. Reembolsos
Nos termos do Art. 49 do CDC, o usuário possui o direito de arrependimento no prazo de 7 dias após a primeira compra, salvo em casos de má-fé ou uso exaustivo do sistema.